Postagem Observatório

Senadores vão liberar prisão em segunda instância por projeto de lei

Data da publicação:

Após um acordo fechado na noite desta última terça-feira (19/11), os senadores desistiram de passar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a prisão após a condenação em segunda instância. Segundo informações do portal Vortex, a nova ideia acertada pelos defensores da proposta é mudar o Código de Processo Penal por meio de Projeto de Lei (PL), que exige 41 votos para sua aprovação. Já a PEC precisaria do aval de 49 senadores para passar.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senadora Simone Tebet (MDB-MS) confirmou ao portal que as negociações para a mudança na legislação sofreram uma reviravolta. Enquanto um grupo de parlamentares discutia em plenário a PEC Paralela da Previdência, senadores favoráveis à prisão após condenação em segunda instância articularam na CCJ a retirada de pauta da PEC 5/2019, que trata do assunto.

O objetivo é votar, na manha desta quarta-feira, um PL do senador Lasier Martins (PODE-RS), que acelera a prisão de condenados, sem a necessidade de alterar a Constituição. O texto modifica o Artigo 283 do Código de Processo Penal. Caso a proposta seja aprovada, o dispositivo passaria a prever que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

A redação atual do Artigo 283 especifica a "sentença condenatória transitada em julgado" como única situação que permite a prisão, exceto em casos de flagrante delito ou nas modalidades temporária e preventiva.

"O projeto não pode ser considerado inconstitucional, porque ele vem na esteira do que o ministro Dias Toffoli (presidente do Supremo Tribunal Federal) sugeriu. O que nós estamos fazendo é exatamente o que o presidente do STF recomendou. Vamos alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a pena de segunda instância de forma provisória", explicou a presidente da CCJ.

"Temos acordo com o Davi Alcolumbre (presidente do Senado) para o texto ser votado em plenário no mesmo dia em que for aprovado na comissão", disse Tebet. Ainda segundo a emedebista, tudo pode ter um desfecho nesta quarta. "Estamos tentando acordo para que não haja pedido de vista. Se houver, votamos tudo no máximo dia 27", completou.

Redigido por Marcos Jr.

O conteúdo desta matéria pode ser reproduzido livremente, desde que devidamente citadas a fonte e o autor.