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Prisão em segunda instância é aprovada na CCJ da Câmara

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Na tarde de ontem (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou por 50 votos a 12, o relatório favorável a PEC que permite pisão após condenação em segunda instância. O texto deverá agora ser encaminhado a uma comissão especial a ser formada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), após ser aprovada pela comissão a proposta segue para o plenário.

Em um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC), a CCJ também analisou uma proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, para assim por fim ao chamado recurso especial. Isso faria com que o réu só pudesse apresentar recurso até a segunda instância – após isso, a prisão já seria permitida.

As informações são do o antagonista.

Redigido por Paulo Camilo

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