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Nova Lei de Informática: governo muda planos para facilitar aprovação

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Governo e Câmara dos Deputados avançaram em um acordo e tentarão, nesta ou na próxima semana, votar uma reforma na Lei de Informática - reforma essa necessária para atender as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O tempo está se esgotando: o Brasil precisa mudar o sistema de incentivos até o final deste ano para evitar retaliações comerciais da União Europeia e do Japão. As informações são do Valor Econômico.

A estratégia política de Bolsonaro mudou. Em vez de uma medida provisória, como se cogitou inicialmente, a preferência do Planalto, agora, é aproveitar um projeto de lei de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e outros três parlamentares. O PL 4.805/19 já teve o seu requerimento de urgência aprovado, podendo ser votado diretamente em plenário.

De acordo com uma análise do governo, a versão atual do projeto não adequaria totalmente a Lei de Informática às exigências da OMC. A ideia, portanto,é apresentar um substitutivo finalizado pelo governo após meses de intensas discussões na Esplanada dos Ministérios. As divergências elevaram o risco de descumprimento do prazo fixado pelo regulador internacional do comércio, que condenou inicialmente o Brasil em 2016.

Na reta final dos debates entre o governo e os deputados, a equipe econômica acabou cedendo em dois pontos. O primeiro é que as empresas poderão ser contempladas com os benefícios da nova legislação mesmo que declarem Imposto de Renda por lucro presumido. A ideia original era limitar os incentivos a quem declara IRPJ pelo lucro real, o que deixaria de 60 a 70 empresas de pequeno e médio porte de fora.

Já o segundo é que, contrariando a cogitação do Ministério da Economia, os incentivos da Lei de Informática após sua reforma valerão indistintamente para empresas que já gozam dos benefícios e para quem quiser aderir a esse regime tributário. A intenção inicial de auxiliares do ministro Paulo Guedes era fechar as portas para novos entrantes. No entanto, a jurisprudência de tribunais superiores sinaliza que essa distinção poderia ser derrubada.

Ainda há, porém, uma indefinição: hoje o incentivo fiscal, condenado pela OMC, é gerado quase instantaneamente, com a emissão da nota fiscal pela empresa contemplada. Pelo PL, a empresa receberia um crédito tributário por investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ser utilizado para abater outros impostos devidos. No entanto, há uma divergência quanto ao período de apuração: mensal, defendido pelas indústrias do setor e deputados autores do projeto, ou anual, pretensão por parte da Receita Federal.

De acordo com o deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), vice-lider do governo na Câmara, o Fisco pretende se assegurar do pagamento de fato dos impostos antes de permitir o abatimento, daí a necessidade de apuração anual. "Tem que ser impostos líquidos e certos", disse.

Esse, agora, seria o único contratempo que impede a votação nesta semana, mas o intuito é fechar um acordo em uma reunião entre representantes do governo, empresários e os deputados, que ocorrerá amanhã. "O governo não tem interesse em diminuir a indústria de tecnologia, que gera milhares de empregos, isso seria horrível."

Redigido por Marcos Jr.

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