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Mudança de competência no STJ e STF pode viabilizar prisão em segunda instância

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Diante das articulações e das resistências sobre uma mudança na lei que permita a prisão após condenação em segunda instância, uma proposta que modifica as competências das cortes superiores vem sendo apontada por líderes da Câmara como alternativa a fim de evitar conflitos entre Legislativo e Judiciário, segundo o portal Vortex.

Na próxima semana, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição para transformar os recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) em ações rescisórias - aquelas que questionam um processo já finalizado na Justiça e que tenham surtido efeitos. Isso, pela proposta, restringiria o acesso às cortes superiores e determinaria o trânsito em julgado dos processos em segundo grau.

A proposta prevê mudanças na redação dos artigos 102 e 105 da Constituição, extinguindo os recursos especiais, dirigidos ao STJ, e os extraordinários, de competência do STF. Assim, o trânsito em julgado passaria para a segunda instância em todos os processos, não só na área penal. Ao STF, restaria apenas o controle concentrado de constitucionalidade, quando são discutidas as normas em abstrato.

O texto substituiria outra PEC em andamento na Câmara, que enfrenta resistência por alterar o Artigo 5º da Carta, que prevê todos os direitos e garantias dos cidadãos e que nunca foi alterado desde 1988, ano da promulgação. A proposta tem o aval de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, além de ser vista com bons olhos por ministros do STJ e STF, e seria não só uma resposta do Congresso sobre a execução provisória da pena, mas também para as críticas de lentidão nos processos judiciais.

Redigido por Marcos Jr.

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