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Governo regulamenta arbitragem para o setor de transportes e logística

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Segundo o Valor Econômico, o Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz um decreto que regulamenta o uso da arbitragem a fim de mediar e solucionar litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O texto revoga o decreto de 2015, que instituia a modalidade apenas para o primeiro.

A arbitragem terá foco nos litígios que envolvem a União ou as entidades da administração pública federal, bem como concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários. E nela poderão ser submetidas controvérsias relacionadas, entre outras, ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cálculo de indenizações e à inadimplência de obrigações contratuais de qualquer uma das partes.

De acordo com Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, a ideia dessa nova regra é acabar com o excesso de judicialização entre concessionárias e poder concedente, resolvendo fora dos tribunais litígios que não forem totalmente solucionados no âmbito administrativo. Enquanto que no Judiciário os conflitos podem demorar dez anos para uma definição, nas câmaras arbitrais estes podem levar apenas 24 meses.

Para o ministro, a medida dará "enorme conforto" para investidores estrangeiros no Brasil, uma vez que será replicado, aqui, um ambiente de solução de controvérsias que já é habitual em seus países de origem.

Redigido por Marcos Jr.

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