Postagem Observatório

Devemos financiar os partidos políticos brasileiros?

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Pois bem. De partida devo-lhe pontuar que existem duas fontes de disposição de verba pública para os partidos políticos: o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - ou para os mais íntimos, Fundo Partidário -, e o Fundo Especial do Financiamento de Campanhas - FEFC ou Fundo Eleitoral.

Recentemente a mídia passou a publicar as articulações de membros do atual Congresso Nacional para exasperar o valor do último instituto acima elencado, isto é, do Fundo Eleitoral (aqui[1]), o que me fez pensar novamente. Aliás, consoante as informações do TSE, para a eleição geral do ano passado, 2018, o valor da FEFC foi de R$1.716.209.431,00 (um bilhão, setecentos e dezesseis mil, duzentos e nove mil e quatrocentos e trinta e um reais).[2] Sim, é isso aí.

Caro leitor, lembre-se que em 2015, pela ADI 4650, o Supremo Tribunal Federal "julgou procedente em parte o pedido formulado [...] para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais".[3] Em outras palavras, o STF proibiu doações de empresas às campanhas políticas. Coincidência ou não, dois anos depois, em 2017, o Fundo Eleitoral foi criado pela Lei 13.487. Tire suas conclusões.

Claro, também é importante conscientizar que em 2018 a Lei Orçamentária Anual previu cerca de R$888,7 milhões de reais em recursos do Fundo Partidário para as legendas partidárias com registro no TSE[4] - Isso, além do FEFC!. Entre outras, tal recurso visa a manutenção dos partidos políticos, possibilitando uma "autonomia financeira", bem como, digamos, a existência e fomento do "pluripartidarismo" - hoje, no Estado Democrático de Direito.

Esposados tais dados financeiros, retomemos a questão inicial: devemos financiar os partidos políticos brasileiros? - e aqui já abarco os candidatos. O senso moral me leva ao pensamento básico: os bilhões poderiam ser melhor alocados justamente nas defasagens e precariedades da saúde, educação e segurança pública. De outro lado, em incursões específicas, o primeiro pensamento é de que todos merecem representação no âmbito público, e, dessa forma, um auxílio de custo viria a calhar aos diversos grupos de pensamento político - contudo, em menores proporções frente as atuais.

Claro, meu papel é contribuir à tua reflexão. Então, em um contexto político em que se debate reforma da previdência, que se postula reforma tributária, adequação fiscal, me parece um tanto quanto incongruente a articulação política para o aumento de gasto público com fins eleitorais. E pra você? O que você pensa sobre a questão?

Em determinado ângulo isso pode soar até besta de tão lógico. Contudo continuamos submetidos a essa prática do poder econômico pelo poder político. Não vou me dar o trabalho de eximi-los da pesquisa, mas, como um todo, as distribuições, por incrível que pareça (?), beneficiam alguns partidos políticos, justamente pelas especificidades do seu regramento - pesquisem.

Adentrar no âmbito da teoria da democracia propiciaria algumas viagens que nos trariam muitos possíveis diagnósticos - fica a dica.

Pois bem, não me parece justo subsidiar partidos de ideologias com as quais não nos identificamos - sejam quais forem as origens das verbas, além disso prevalecer da ponte "direita para esquerda" e da "esquerda para a direita". Eis um contexto necessário de respeito com a verba pública e com a individualidade de cada um - mas não é, evidentemente, o que acontece.

O que deve ser feito, então? A manutenção dos partidos deveria ser realizada por iniciativa própria de seus filiados ou pelo Fundo Partidário? O financiamento das campanhas deve ser feito pelos respectivos apoiadores do candidato ou pelo Fundo Eleitoral? Devemos manter o Fundo Partidário, mas em outros patamares e com regramentos novos, e extinguir o financiamento de campanhas? ou ao contrário? Deve-se extinguir todos?

Eu, particularmente, tenho comigo que cada partido político deve buscar sua autonomia financeira por meios próprios e não por verba pública. Concordando ou não, o maior exemplo é o Partido NOVO, que não utiliza verba pública, apenas recursos de seus próprios meios - portanto, dá pra fazer.

Mas e vem cá, e os partidos que não possuem membros que consigam financiar o projeto, pessoas menos favorecidas, deveriam estes deixar de existir? Os respectivos membros deveriam cair na real e deixar de postular espaço na política? Enfim, são algumas problematizações importantes para o caso.

E então, devemos financiar os partidos políticos brasileiros?

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Por Fernando Ferreira

  Fernando é gaúcho e acadêmico dos cursos de Direito e de Ciência Política.