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Decisão do STF pode anular investigação do caso Queiroz e impactar outros 900 processos

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (20) se é necessário prévia autorização judicial para que se use e compartilhe dados pessoais sigilosos por meio órgãos de fiscalização e controle financeiro, como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf.

A previsão é de placar apertado, a depender do resultado, é possível que seja suspensa a investigação sobre a prática de "rachadinha", quando assessores devolvem parte de seus salários, no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Além disso, o impacto do resultado pode se estender a outros 934 processos.

Caso o Supremo decida que é necessária a autorização prévia para uso e compartilhamento dos dados, a investigação sobre o esquema de divisão de salários no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, no qual Fabrício Queiroz é suspeito e investigado, voltaria à estaca zero, conforme revelou O Estadão. Os promotores então, teriam de recomeçar o processo e solicitar novas informações à UIF.

O julgamento é considerado como crucial para o Ministério Público do Rio (MP-RJ). No último fim de semana, promotores do Rio pediram ao ministro Dias Toffoli, relator da ação, que casos como o de Flávio não devem ser incluídos no escopo do recurso a ser analisado.

Investigações sobre crimes contra contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, bem como apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção, seguem paralisados.

Na semana passada, em reunião conjunta com subprocuradores, o procurador-geral da República, Augusto Aras, lembrou que limitar o compartilhamento e análise desses dados da UIF com o Ministério Público e a Polícia pode "comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais", além de tornar o Brasil um "paraíso fiscal".

Segundo Aras, o Brasil também poderia sofrer com dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento.

As informações são da Exame.

Redigido por Paulo Camilo

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